O Marco da Primeira Infância agora é uma lei federal. Entre outras coisas, o marco estende a licença maternidade de 4 para 6 meses, e a paternidade de 4 para 20 dias. Contudo, a lei cobre apenas homens e mulheres funcionários de empresas participantes do programa Empresa Cidadã.

"É importante ressaltar que a licença-paternidade ou maternidade, não é um direito somente dos pais trabalhadores, também é um direito das crianças. elas tem o direito à convivência familiar e comunitária", explica Pedro Duarte Hartung, advogado do Programa Prioridade Absoluta.

No programa, por meio de isenção fiscal, o governo subsidia a licença para o período correspondente ao acréscimo. Mas, de acordo com a Receita Federal, até setembro de 2015, das 175 mil empresas brasileiras que pagam impostos, apenas 19 mil empresas brasileiras estavam cadastradas no programa.

 

Veja aqui como integrar o Program Empresa Cidadã.