O Catraquinha acredita que a informação é a melhor arma para alcançar direitos e promover mudanças.
Por isso, para te ajudar a entender como funcionam as licenças maternidade e paternidade no Brasil e sanar as suas principais dúvidas, lançamos o guia “Licença M/Paternidade: conheça seus direitos”.

A primeira infância - os seis primeiros anos de vida da criança, incluindo a gestação, - são cruciais para o desenvolvimento do adulto que ela se tornará.

Com a recente aprovação do Marco Legal da Primeira Infância, as empresas cadastradas no Programa Empresa Cidadã concedem 20 dias de licença paternidade aos pais e seis meses às mães.

Com a publicação da lei, o Brasil se tornou o primeiro País da América Latina a reconhecer a importância da criança e valorizar a primeira fase da vida.

Este guia é direcionado para você que é pai, mãe, empregador, empreendedor, tio, padrinho, amigo. É para você que acredita num mundo melhor para as crianças.

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A mãe trabalhadora tem direito a 120 dias de licença maternidade.

O que é a licença maternidade?
É a licença concedida à mulher trabalhadora, sem que haja desconto do salário, com a duração de 120 dias ou quatro meses.

Com a recente aprovação do Marco Legal da Primeira Infância, existe possibilidade de prorrogação em 60 dias da licença-maternidade para as empresas inclusas no Programa Empresa Cidadã.

Verifique no departamento de Recursos Humanos se a empresa em que você trabalha faz parte do programa.

Quem tem direito à licença-maternidade?
Todas as mulheres que contribuem com a Previdência Social (INSS) ou que estejam trabalhando sobre o regime CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). O valor da licença-maternidade, também chamada de “salário-maternidade” é igual ao do salário mensal no caso de quem tiver carteira assinada.

Quando a licença começa a ser contada?
Depende da escolha da mãe e de suas condições de saúde. Pode ser até o último dia da gestação ou algumas semanas antes.

Como funciona a licença maternidade em casos de aborto?
As mulheres que sofrem aborto espontâneo ou dão à luz um bebê natimorto também têm direito ao afastamento. Abortos espontâneos antes de 23 semanas de gestação dão direito a um afastamento de duas semanas. No caso de perdas após a 23ª semana, os critérios são os mesmos da licença-maternidade (de 120 ou até 180 dias, dependendo do tipo de empresa).

E quem não está empregada também tem direito?
Sim, até mesmo as mulheres que não estejam trabalhando com carteira assinada ou estudantes que não tenham salário, mas que decidam pagar mensalmente a Previdência, podem receber o salário-maternidade, desde que tenham contribuído para o INSS por pelo menos 10 meses.

Nesse caso, o valor do salário-maternidade é o do salário de referência da contribuição. Se a pessoa contribui sobre o salário mínimo, receberá durante a licença um salário mínimo por mês, por exemplo.

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Quem paga o salário da licença maternidade?

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É possível transferir o pagamento do salário-maternidade para o cônjuge.

No caso de mulheres com carteira assinada, a empresa paga o salário integral, que depois é repassado à companhia pelo INSS.

Nas instâncias em que a empresa concede a ampliação de dois meses da licença, o empregador paga a totalidade desses salários e depois desconta o valor inteiro do imposto de renda.

Já o pagamento para adotantes é feito diretamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Essas devem agendar o atendimento numa Agência de Previdência Social, por meio da Central 135 ou pelo site da Previdência Social, na Agência Eletrônica.

É possível transferir o pagamento do salário-maternidade?
Sim, é possível transferir o pagamento do salário-maternidade para o cônjuge ou companheiro no caso de falecimento da segurada ou segurado. O pagamento do benefício ocorrerá durante todo o período ou pelo tempo restante ao qual teria direito o segurado que faleceu. No entanto, para que o cônjuge tenha direito a receber o benefício, ele também deverá ser segurado da Previdência Social.

O cônjuge ou companheiro deverá requerer o benefício até o último dia do prazo previsto para o término do salário-maternidade originário, para garantir o direito de receber o salário-maternidade após o falecimento do segurado(a) que fazia jus ao benefício.

Eu recebo outros benefícios do INSS. Isso impacta o recebimento do salário maternidade?
O salário-maternidade não pode ser acumulado com os seguintes benefícios: auxílio-doença ou outro benefício por incapacidade, seguro-desemprego, renda mensal vitalícia e Benefícios de Prestação Continuada (BPC-LOAS).

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Grávidas com carteira assinada não podem ser demitidas.

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Grávidas com carteira assinada não podem ser demitidas.

Estou grávida. Tenho direito a me ausentar durante as consultas médicas?
Sim, durante a gestação a gestante pode se ausentar para até seis consultas médicas e e exames complementares necessários ao acompanhamento da gestação, sem prejuízo salarial ou penalidade.

Grávidas podem ser demitidas?
Grávidas com carteira assinada não podem ser demitidas a partir do momento em que notificam a gestação ao empregador.

A empresa que demitir uma mulher grávida sem ser por justa causa deve pagar todos os salários correspondentes ao período de licença a que ela teria direito, além dos outros direitos trabalhistas.

No caso de uma demissão por justa causa ou por iniciativa da própria mulher, ela terá direito à licença remunerada paga pelo governo.

Devo comunicar ao meu novo empregador que estou grávida?
Sim. Tão logo a empregada tenha certeza da gravidez, deve efetuar a comunicação formal ao empregador. É importante ter uma cópia do atestado e guardar um comprovante de entrega.

Se a empregada estiver em período de experiência e descobrir a gravidez, poderá ser demitida?
Este aspecto não é regulado legalmente, mas há uma jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho que assegura este direito à empregada mesmo estando em contrato de experiência.

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Adotei uma criança. Tenho direito à licença-maternidade?

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Casais homossexuais também tem direito ao benefício.

Quem adota ou tem a guarda judicial de crianças também tem os mesmos direitos garantidos. Se houver a adoção de mais de uma criança ao mesmo tempo, o período de afastamento, ainda assim, não será multiplicado.

O tempo da licença varia conforme a idade da criança adotada. Se ela tiver até 12 meses, a licença é de 120 dias; se a idade for entre um e quatro anos, a licença é de 60 dias. Se a criança tiver mais de quatro anos de idade, o período de afastamento é de 30 dias. Tanto o pai quanto a mãe podem tirar a licença, mas o período não pode ser dividido entre eles.

E o pai que adota? Tem direito a salário?
Se em um casal adotante a mulher não é segurada da Previdência Social, mas o cônjuge é, ele pode requerer o benefício e ter o direito ao salário-maternidade reconhecido pela Previdência Social, sendo afastado do trabalho durante a licença para cuidar da criança. A mesma regra vale para casais adotantes do mesmo sexo.

A mesma regra vale para casais homossexuais?
Sim. Basta requerer o benefício no INSS e terá direito ao benefício.

Meus direitos não foram assegurados. A quem recorrer?
Toda a reclamação trabalhista deverá ser feita na Justiça do Trabalho e pode ser de forma eletrônica por meio da ouvidoria. O funcionário pode pedir ajuda do Sindicato ou de um advogado, sendo que, na primeira opção, ele não pagará as despesas.

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Licença paternidade

O que a licença paternidade?

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odos os homens que estejam trabalhando sobre o regime CLT tem direito à licença.

É o afastamento concedido ao pai, com remuneração, em virtude de nascimento ou adoção de filho com duração de cinco dias contados a partir da data de nascimento da criança.

Com a recente aprovação do Marco Legal da Primeira Infância, existe possibilidade de prorrogação em 15 dias da licença-paternidade para as empresas inclusas no Programa Empresa Cidadã.

Quem tem direito?
Todos os homens que estejam trabalhando sobre o regime CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

Como fica a situação de servidores públicos?
O Marco Legal da Primeira Infância não modifica as regras para a licença-paternidade no serviço público.

Vantagens da licença paternidade

  1. Promove o desenvolvimento infantil, porque favorece maior envolvimento dos pais no cuidado dos filhos. Esse envolvimento tende a continuar para além do período de licença, com reflexos importantes para a vida das crianças.
  2. Favorece maior desenvolvimento cognitivo (processamento de informações, recursos conceituais, habilidade perceptiva, a aprendizagem de línguas e outros aspectos do desenvolvimento), melhor desempenho escolar e menores taxas de delinquência, consequentemente, menos violência.
  3. Fortalece a amamentação. Crianças de pais que usaram a licença-paternidade têm mais chances de serem amamentadas no primeiro ano em comparação a filhos de pais que não utilizaram a licença.
  4. Dividem-se mais equilibradamente as tarefas domésticas entre mães e pais.
  5. Tem baixo custo para o País: a licença-paternidade estendida consumiria apenas 0,009% da arrecadação federal *

*Previsão calculada no caso de todas as empresas regulares adotarem o Programa Empresa Cidadã.

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O que é o Programa Empresa Cidadã?

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Licença paternidade de 20 dias.

O Empresa Cidadã é um programa que dá, entre outras coisas, a isenção de impostos para as empresas do setor privado que possibilitem ampliar o prazo da licença-maternidade das trabalhadoras para até seis meses e para os homens de cinco para 20 dias. A aplicação do benefício também vale para quem adotar ou obtiver guarda judicial conforme a idade da criança.

Benefícios para as empresas

A empresa poderá deduzir de impostos federais o total da remuneração integral da funcionária. A empresa que aderir poderá abater do IR os devidos valores dos dois salários extras. A regra só vale para as empresas que têm tributação sobre lucro real. Empresas que declaram pelo lucro presumido ou estão integradas no Simples Nacional podem aderir, mas não terão direito à dedução.

A adesão ao programa demonstra responsabilidade social da empresa, tanto perante seus acionistas quanto a seus clientes e empregados e, consequentemente, atrai colaboradores.

Os trabalhadores receberão salário integral?
Sim, o trabalhador tem direito à remuneração integral.

Como aderir
É preciso fazer o pedido de adesão exclusivamente na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na internet. O acesso pode ser feito por um código, a ser obtido no site da Receita, ou por um certificado digital válido.

Há restrições no benefício?
Os funcionários não poderão exercer qualquer atividade remunerada durante a prorrogação e a criança não poderá ser mantida em creche.

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Fontes: Associação Brasileira de Recursos Humanos, Ministério do Trabalho e Previdência Social, Fundação Maria Cecília Souto Vidigal, Programa Prioridade Absoluta
Realização: Catraquinha

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Jornalista, editora do Catraquinha e mãe do Joaquim, de quatro anos.

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